Serviços Notariais

Os atos notariais constituem atribuição exclusiva do tabelião, ou seja, somente podem ser praticados pelos tabeliães de notas e se encontram disciplinados no artigo 7º da Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).Na prática desses atos, compete ao tabelião:

Formalizar juridicamente a vontade das partes;
Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo documentos públicos adequados, conservando os originais e expedindo certidões de seu conteúdo;
Autenticar fatos;

Atas Notariais Diversas

Ata notarial é um instrumento público pelo qual o …

Escritura Pública

A escritura pública é um documento que …

Usucapião

A ata notarial para fins de usucapião …

União Estável, Separação e Divórcio

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Inventário e Partilha

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Testamentos

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